Adriane apresenta projeto para legalizar as folhas secretas

A prefeita Adriane Lopes (PP) enviou à Câmara Municipal projeto de lei que se aprovado vai legalizar a folha secreta e aumentar ainda mais os gastos do município com pessoal.

A medida é uma clara demonstração de que a prefeita não dá a menor importância ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

No documento assinado em 7 de dezembro de 2023 (clique aqui e leia, na íntegra), ela se comprometeu a implementar política de austeridade para conter e reduzir o rombo fiscal do município.

No entanto, o projeto de Lei Complementar 02/24, que estabelece as regras de remuneração dos servidores municipais e que visa alterar a Lei Complementar 199, segue caminho contrário.

Mais despesas

Um dos artigos da proposta dobra o valor da gratificação de função de confiança, de livre nomeação da prefeita. A base de cálculo atual, feita sobre o valor de R$ 1.786,53 (DCA-6), salta para R$ 3.189,03 (DCA-3).

A gratificação de representação também dobra. Atualmente, os valores podem ser de até 100% sobre o salário do servidor. Caso o projeto seja aprovado, o índice sobe para estratosféricos 200%.

Mais jetons

A sistemática de pagamento de jeton, também conhecido como planos de trabalho e um dos principais responsáveis pelo rombo fiscal provocado pelo alto valor de despesas com pessoal, também será alterada.

Hoje, o jeton é pago apenas aos integrantes de órgãos colegiados que funcionem por período superior a 60 dias.

Uma vez aprovado o projeto de Adriane Lopes, o penduricalho poderá ser pago a integrantes de qualquer órgão colegiado montando provisoriamente, mesmo que por período de funcionamento inferior a 60 dias.

Na prática, isso significa que a vantagem poderá ser paga ao servidor com base nas reuniões das quais ele participe.

Penduricalho mais gordo

As alterações propostas pela prefeita atingem também a sistemática de remuneração dos servidores em função dos encargos especiais.

Conforme a legislação em vigor, o benefício só é pago quando o servidor desempenhar funções que não sejam inerentes ao cargo no qual está investido.

Com as mudanças propostas, estes poderão ser pagos inclusive para contratados para o exercício do próprio cargo, o que hoje é vedado.

Legalização das folhas secretas

“O que a prefeita busca com o projeto é aplicar um verniz de legalidade às folhas secretas”, argumenta o advogado Márcio Almeida, que hoje representa diversos sindicatos de servidores municipais.

Segundo ele, ao invés de reduzir o pagamento de "penduricalhos" a contratados e comissionados, conforme determinação do Tribunal de Contas, Adriane Lopes segue em caminho contrário.

“As medidas propostas permitem que os gastos com pessoal continuem proibitivos para a valorização dos servidores efetivos, cujos salários desde o ano passado não têm sequer a reposição da inflação”, criticou Márcio Almeida.

Entenda

Em inspeção extraordinária, o TCE identificou diversas irregularidades nas folhas de pagamento da prefeitura de Campo Grande durante o exercício financeiro de 2022.

Uma delas foi a diferença de R$ 386,1 milhões entre a despesa executada orçamentariamente e a apurada, ou seja, efetivamente paga.

Os números não constam do portal da Transparência da prefeitura, o que levou o TCE a constatar a existência da irregularidade.

Apaniguados beneficiados

A folha suplementar da prefeitura de Campo Grande, na qual estão detalhados valores e nomes de servidores beneficiados com jetons, planos de trabalho e outros penduricalhos salariais, entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado no início de abril.

Na ocasião, foi constatado que um seleto grupo de assessores aparece em mais de uma folha salarial. Eles recebem por meio de uma folha oficial e seus nomes aparecem, ainda, em folhas paralelas, também denominadas “secretas”, criadas para engordar seus salários.

Limite prudencial

Em fevereiro passado, a secretária municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura, Márcia Helena Hokama, prestou contas aos vereadores sobre as finanças da prefeitura referentes ao terceiro quadrimestre do ano de 2023.

Os números mostram que as receitas arrecadadas de todas as fontes no período passaram de R$ 5,3 bilhões em 2022 para R$ 5,6 bilhões em 2023, incremento de 6,01%. 

Já as receitas do Tesouro passaram de R$ 2,3 bilhões para R$ 2,5 bilhões, o que representou um aumento de 8,78% de um ano para outro.

Por outro lado, em 2023 os gastos com pessoal consumiram 55,2% dos recursos da Prefeitura – o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 51,30%. Em 2022, esse índice era de 57,02%.

No topo do ranking

Segundo o anuário MultiCidades – Finanças dos Municípios do Brasil, elaborado pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), os gastos da prefeitura de Campo Grande com a folha salarial em 2022 só não foram maiores do que os de Goiânia, em Goiás.

Enquanto que Goiânia gastou R$ 3,35 bilhões com o funcionalismo, Campo Grande registrou R$ 2,66 bilhões em despesas com pessoal. 

Nas sequência, entre os mais gastadores aparecem Cuiabá, com R$ 1,58 bilhão, Anápolis, com R$ 804,5 milhões e Aparecida de Goiânia, que fecha o top cinco dessa despesa com R$ 795,1 milhões em custos com servidores no ano de 2022.